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4 de Abril de 2020

A polêmica da política de cotas

A indispensabilidade da intervenção do Estado na educação e a polêmica da política das cotas sociais

Marysol Schindler Fagundes, Advogado
há 5 anos

O Estado, como responsável por oferecer os direitos e garantias inerentes ao ser humano, tem o dever de proporcionar a educação para todos. O problema é que o Estado não oferece uma educação de qualidade e os invertimentos nessa área são ainda muito precários. Um país que busca crescimento, que busca melhorar sua economia necessita investir primeiramente na educação.

Palavras-chave: Estado. Intervencionismo. Educação. Economia. Cotas.

1 INTRODUÇÃO

A criação de cotas sociais nas Universidades públicas como iniciativa para aumentar as oportunidades para os menos favorecidos a conseguirem melhorar suas condições sociais é uma medida que busca a igualdade.

Reza o princípio da igualdade o dever constitucional da Lei tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, na medida des suas desigualdades.

Ocorre que na prática essa igualdade é pouca ou nunca observada. Conforme é cediço, aos alunos de escolas públicas não são proporcionadas educação de boa qualidade e, por isso, dificilmente essas pessoas têm condições de entrar para a Universidade.

Nesse sentido, o presente artigo buscará demonstrar o porquê do desinteresse político da implementação de investimento maciço na área da educação e da consequente repulsa da sociedade à implementação de cotas nas Universidades e instituições federais de ensino.

2. BREVES CRÍTICAS À INTERVENÇÃO DO ESTADO NA EDUCAÇÃO ATRAVÉS DA ADOÇÃO DO SISTEMA DAS COTAS SOCIAIS

O direito à educação, implementado no ordenamento jurídico pátrio através da Constituição Federal, é um dever do Estado.

De acordo com o art. 205 da Constituição Federal, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, de modo que será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Além da Carta da Republica, existem duas leis que regulamentam esse direito: o Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996.

O Estado é responsável pela disponibilidade da educação pública para todos os cidadãos.

Todavia, o sistema educacional ofertado pelo Estado é bastante precário. Muitas escolas não têm sequer condições adequadas para funcionamento e as Universidades Públicas oferecem um número ínfimo de vagas, não proporcionando oportunidades para todos.

Em razão dessas mazelas, o setor privado de educação vem crescendo gradativamente. Em outras palavras, aqueles que vão estabelecendo melhores condições de vida preferem pagar pela educação de seus filhos, para que possam ter melhores oportunidades no mercado de trabalho e uma vida mais digna.

O Censo Escolar 2010 apontou que o Brasil tem 51,5 milhões de estudantes matriculados em escolas públicas e privadas, desde creche à educação profissional. Dentre esses, 43,9 milhões pertencem à rede pública, ou seja, 85,4% e 7,5 milhões estão em escolas particulares, apenas 14,6% (CENSO 2010).

Diante das informações apresentadas, possível considerar relevante a intervenção do Estado na educação, não como uma escolha, mas como uma função, um dever.

No sistema político, no qual se organiza a sociedade brasileira, o Estado detém o poder outorgado pelo povo para governar e promover toda a organização necessária. Em troca dessa submissão às leis estabelecidas a toda a sociedade, o Estado tem o dever de proporcionar meios adequados e dignos de vida, em virtude, principalmente, do princípio constitucional da dignidade humana.

A criação de políticas sociais voltadas à educação se mostram necessárias ao passo que parcelas de estudantes, menos favorecidos, não conseguem entrar em uma Universidade pública.

Uma iniciativa tomada pelo Estado é a existência de cotas, as quais são alvo de muitas críticas, tanto positivas quanto negativas. Aqueles que se posicionam contrários ao sistema de cotas, valem-se do princípio da igualdade, constitucionalmente garantido.

Grande parte da população acredita que as cotas são uma ofensa ao direito à igualdade, na medida em que privilegiaria certo grupo de pessoas em detrimento de outros. Ocorre que, de certo modo, as cotas seriam, sim, um privilegio, mas para pessoas desprivilegiadas que delas realmente necessitam como meio de oportunidade de ensino para o alcance de melhores condições no mercado de trabalho.

Foi sancionada a lei nº 12.711/2012 que impõe a reserva de 50% das vagas em todas as Universidades federais e institutos federais de educação para alunos que estudaram integralmente em escolas ou instituições públicas. Tais cotas são voltadas àqueles que possuem uma renda familiar consideravelmente baixa, além do critério seletivo quanto à cor da pelé como pretos e pardos e também para indígenas, de acordo com a quantidade dessa população em cada Estado.

A polêmica da questão se dá em razão da situação em que se encontra o sistema de ensino público brasileiro.

A solução para os problemas da educação, ao que parece, não depende somente da criação do sistema de cotas. Requer-se a ampliação das vagas das universidades, bem como a reestruturação das condições de estudo dos universitários.

De acordo com a deputada Nice Lobão, o Brasil está longe de propiciar educação pública de qualidade. Na rede pública, passou a valer a regra em que “os professores fingem que ensinam e os alunos fazem de conta que aprendem”.

Ora, é evidente que os estudantes de escolas públicas concluem o ensino médio sem condições de competir com os alunos de colégios particulares. Por isso, acabam desistindo de entrar na universidade ou ingressam em faculdades particulares. A deputada também criticou a qualidade das instituições de ensino superior privadas, “cujo objetivo é a mercantilização do ensino, sem qualquer preocupação com a qualidade” (LOBÃO).

Essa intervenção do Estado se faz de suma importância tendo em vista tratar-se de um país em desenvolvimento – porém ainda subdesenvolvido – e que conforme dados constantes no site de informações do infomoney (27-11-2012) ocupa o penúltimo lugar do ranking de educação mundial que analisa 40 países.

Ainda, constante na supracitada informação registra-se que o investimento em professores é essencial: “Não há substituto para bons professores, os países com melhores desempenhos atraem os melhores talentos”. Relatam que mais importante que o dinheiro é o nível de apoio para a educação dentro de uma sociedade (INFOMONEY).

Porém, a mera criação dessas cotas não melhora a situação precária da educação pública. Os próprios beneficiados pelas cotas criticam as inicitivas do Estado, pois nada esta sendo feito para resolver as mazelas existentes nessa área. A qualidade de ensino continua ruim. O investimento em professores e na criação de escolas melhores continua inerte. É importante ressaltar que o Estado precisa intervir na educação, mas essa intervenção deve ser benéfica e progressiva, buscando sempre o melhoramento na sua qualidade para então, somente depois, pensar em outras políticas como a criação de cotas, pois assim é que se estará ampliando as oportunidades de forma eficaz.

3 CONCLUSÃO

Dito isso, é de se dizer que o investimento em educação é essencial para a garantia de um futuro melhor para o Brasil e para os brasileiros. A economia e os níveis sociais só progredirão de forma proporcional ao melhoramento do nível educacional. Assim, quanto melhor for o sistema educacional de um país, com seus investimentos, melhor será seu desenvolvimento e crescimento econômico.

Conforme se apresentou, para que o nível de educação melhore não basta que se crie políticas de introdução facilitada nas Universidades aos menos favorecidos socialmente. É preciso, repise-se, reforçar as condições básicas de ensino, assim como a estrutura de aprendizado dos alunos e futuros profissionais.

Os dados apresentados são esclarecedores quanto aos problemas enfrentados pelo Brasil na área da educação. Representam, pois, que as cotas, por elas mesmas, são apenas medidas paliativas destinadas a remediar temporária e limitadamente o grave problema do acesso ao conhecimento enfrentado pelos brasileiros.


REFERÊNCIAS

CENSO 2010. Censo Escolar de 2010.

INFOMONEY. Acesso em 13 de setembro de 2013.

LOBÃO, Nice. Lei de cotas.

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